Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Guarda civil municipal - Município de Bertioga - Desclassificação do impetrante, pois teria deixado de entregar certidão de que estaria quite com a Justiça Eleitoral - Caso em que entregou outro documento a comprovar que não teria praticado qualquer ilícito eleitoral - Simples confusão feita pelo candidato que não pode ser equiparada à não entrega do documento, que poderia ser facilmente obtido via internet - Autoridade que não possibilitou que o impetrante corrigisse seu erro - Formalismo exagerado - Manutenção da decisão - Recurso improvid