Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA -

Lançamento de dívidas prescritas na plataforma «Serasa Limpa Nome - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, indeferida a petição inicial - Procuração com assinatura eletrônica sem certificação digital emitida por autoridade certificadora - Documento assinado por meio da plataforma ZapSign que possui validade, em conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º - Validade da assinatura, em princípio, que desautoriza a solução adotada em primeiro grau - Autenticidade que poderá ser impugnada pela parte contrária, quando do seu ingresso nos autos - Benefício da gratuidade concedido - Incabível, entretanto, prosseguir-se no julgamento das demais questões debatidas no processo - Apelação parcialmente provida... (Continua)