Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo quanto à anulação de auto de infração fundado em ausência de autorização de ingresso válida para o veículo autuado. Autora que apresentou a autorização de ingresso válida à época da autuação. Documento emitido pela própria apelante e que não foi objeto de impugnação específica. Fundamento da autuação infirmado. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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