Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 406.1570.2194.5506

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso público - Prova de atendimento do requisito da atividade jurídica para a carreira de Defensor Público - Recurso que se nega provimento por não se evidenciar patente ilegalidade na decisão - Agravo denegado.

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