Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO TERMINATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, II, CPC. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DENOMINADO «ADESIVO". MERO EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA RECURSAL QUE É INDIFERENTE AO SEU CONHECIMENTO COMO ORDINÁRIA APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE ARGUI NULIDADE DE INTIMAÇÕES PELO PORTAL, EM DETRIMENTO DO DIÁRIO OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DIVERSAS INTIMAÇÕES REGULARMENTE DIRIGIDAS AO SEU PATRONO PELO PORTAL ELETRÔNICO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL (ART. 5º, CAPUT, LEI 11.419/06) . JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE A EMBARGANTE DESSE ANDAMENTO AO FEITO. RECEBIMENTO POR NÃO ADMINISTRADOR. IRRELEVÂNCIA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE, ADEMAIS, NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO NOS AUTOS (CF. ARTS. 272, § 8º, E 278, CAPUT, CPC). DEMANDA JÁ LONGEVA CUJA MOROSIDADE SE DEVEU AO DEBATE PROMOVIDO PELA EMBARGANTE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI INDEFERIDA NAS DUAS INSTÂNCIAS. NOTÍCIA DO AVIZINHAMENTO DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. FAZENDA QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CADA FAIXA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE, CONTUDO, JÁ EXPLICITAMENTE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 3º E FIXOU O PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, § 3º, II, CPC. FAIXAS QUE DECORREM EXPRESSAMENTE DA LEI (CF. CPC, art. 85, § 5º), ATÉ PORQUE O PRÓPRIO INCISO RESTRINGE-SE A APENAS UMA FAIXA E NÃO TOCA À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.