Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada (art. 180, §1º, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Veículo produto de furto localizado no estacionamento do réu, que era destinado à compra e venda de automóveis. Alegação da defesa de que não conhecia origem ilícita que não se sustenta. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. O CP, art. 44 prevê tão-somente a substituição da pena privativa de liberdade, não abrangendo a pena de multa. Impossibilidade de isenção da sanção prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Precedentes. Custas processuais. Mesmo o réu beneficiário da justiça gratuita será condenado ao seu pagamento, conforme previsão do CPP, art. 804, que, no entanto, ficará sobrestado enquanto mantida a condição de hipossuficiência, pelo prazo de cinco anos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Eventual pedido de isenção deverá ser formulado ao juízo da execução. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)