Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, redução da pena pela falsidade ideológica, substituição por uma restritiva de direitos e redução da prestação pecuniária. PARCIAL POSSIBILIDADE. A versão exculpatória restou isolada. Os depoimentos orais e os documentos trazidos aos autos comprovam a prática dos crimes. Mantidas as condenações. As penas foram bem dosadas. A exasperação da última fase, no crime de falsidade ideológica, deu-se consoante o patamar legalmente previsto. O regime aberto não comporta modificação. Pela quantidade de pena corporal, foi correta a substituição por duas restritivas de direitos. Cabível a redução da prestação pecuniária para o importe de dois salários mínimos. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)