Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Cômputo do período de enfrentamento ao Coronavírus para fins de adicional por tempo de serviço (triênio).  Admissibilidade. Complementar 173/2020 com alterações pela Lei Complementar 191/2022 que flexibilizou o período aquisitivo dos servidores da saúde e segurança. Reconhecimento das Guardas Civis no sistema de segurança pública pelo STF na ADPF Ementa: Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Cômputo do período de enfrentamento ao Coronavírus para fins de adicional por tempo de serviço (triênio).  Admissibilidade. Complementar 173/2020 com alterações pela Lei Complementar 191/2022 que flexibilizou o período aquisitivo dos servidores da saúde e segurança. Reconhecimento das Guardas Civis no sistema de segurança pública pelo STF na ADPF 995. Documentos juntados na inicial que, à falta de impugnação, comprovam o decurso do lapso temporal. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.