Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO IMPUGNADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A decisão não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)