Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DO CONTRATO - Ré se desincumbiu do ônus da prova - Demonstração do contrato que embasou a dívida e do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não ocorrência - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - DANOS MORAIS - Não configurados - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afirmação peremptória da autora de que jamais teve relação jurídica com a ré - Comprovação posterior de celebração de contrato - Subsunção à conduta de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, I) - Manutenção da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)