Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Pretensão à alienação integral de imóvel com o intuito de viabilizar a satisfação de penhora nos percentuais de 0,38% e 3,09% do bem. Imóvel rural resultante da unificação de outras áreas de terras. Bem passível de cômoda divisão. Ausência de inviabilidade econômica da alienação parcial. Inaplicável, na espécie, o CPC, art. 843. Autorizada, de todo modo, a alienação de toda a parcela do imóvel pertencente ao espólio (23,56%, equivalente a 398,04 hectares), suficiente para garantir a viabilidade da venda e consequente efetividade da execução. Penhora que deve recair sobre a cota parte de titularidade do espólio. Inexistência de registro da transferência do imóvel para integralização do capital social da pessoa jurídica devedora. Decisão mantida. Recursos desprovidos