Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Compra de veículo automotor com vício. Reconhecida decadência nos termos da legislação cível. Sentença de improcedência. ... ()
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