Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 406.3936.0990.5868

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Decisão que indeferiu a medida liminar de despejo. Existência de fiança locatícia. Concessão de medida liminar de despejo que não se admite, ante a ausência do requisito objetivo previsto na Lei 8.245/91, art. 59, IX. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF