Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do veículo existente em nome da esposa do executado - Alegação de fraude à execução que não foi apreciada pelo juízo a quo - Recurso provido em parte, com determinação