Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora mantenha a cobertura assistencial fornecida ao autor nas mesmas condições vigentes. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo informado ao beneficiário pela administradora em decorrência da extinção do contrato celebrado com a operadora. Beneficiário, entretanto, que, atualmente, está em tratamento mediante aplicação do fármaco ofatumumabe diante do diagnóstico de esclerose múltipla. Aplicação, a princípio, da tese fixada no Tema Repetitivo 1082. Probabilidade do direito constatada. O requisito de perigo de dano, por sua vez, é ínsito ao caso diante do evidente risco à saúde do beneficiário caso inexista cobertura às suas necessidades médicas durante toda a instrução. Decisão mantida. ... (Continua)