Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Plano de saúde - Base de cálculo - Cobertura de tratamento prescrito a menor portador de Transtorno do Espectro Autista, não havendo como ser mensurado, de plano, o montante correspondente às terapias indicadas ao segurado - Fixação considerando-se o valor atribuído à causa - Hipótese de cabimento - Dificuldade de valoração do proveito econômico decorrente da condenação em obrigação de fazer - Observância do entendimento do C. STJ (Tema 1076) - Recurso provido... (Continua)