Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Embargos inadmissíveis. Falta de interesse recursal. Embargante, vencedora no julgamento havido, que aponta má apreciação da prova. Sugestão de omissão, outrossim, quanto à permanência ou não da multa por descumprimento, ante sentença de procedência reformada, com o julgamento final de improcedência da demanda. Embargos de declaração que são instrumento voltado ao suprimento de lacunas de ordem objetiva, vícios de expressão, não de outra ordem. Embargos declaratórios não conhecidos.