Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 406.5227.3797.1091

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega irregularidade em anotação restritiva feita pelo réu em seu nome - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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