Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

impetração contra decisão do Presidente da Seção de Direito Privado que negou seguimento a Recurso Especial - ato praticado no exercício de competência delegada pelo STJ - impossibilidade de revisão da decisão por esta Corte - competência do STJ, delegante, para análise do «mandamus - incompetência absoluta do TJSP - decisão do STJ acostada pelo impetrante que, aparentemente, não considerou a delegação de competências, contrariando jurisprudência da própria Corte Federal - entendimento consolidado também neste Órgão Especial - processo julgado extinto, sem resolução do mérito, denegando-se a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, c/c art. 485, IV, do CP... (Continua)