Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE JACAREÍ - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Alegação de que o Presidente da Câmara dos Vereadores não é parte legítima para a representação dos vereadores no instrumento - Evidenciado poder de representação e legitimidade por expressa previsão legal no art. 26 da Lei Orgânica Municipal e no art. 4º, §3º e no art. 22, IV, «b do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores (Resolução 642/05) - De qualquer modo, o acolhimento da tese afrontaria o Princípio Republicano (art. 1º, parágrafo único da CF/88) - Presidência da Câmara que é formada bienalmente por maioria dos votos, ou seja, sob regime democrático - Arguição de nulidade na transação, pois o patrimônio da Câmara Municipal é matéria que cabe tão somente à discricionariedade dos vereadores eleitos - Não acolhimento - É cabível a transação parcial de direito indisponível, no caso, afeto ao uso e gozo das dependências da Câmara dos Vereadores - Ministério Público como legitimado - Inteligência do art. 129, III da CF/88e dos diversos dispositivos de microssistema de defesa do Patrimônio Público - TAC legitimamente firmado para que se evite o desvio de finalidade no uso da máquina pública - Ausente qualquer nulidade no título executivo extrajudicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)