Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Município de Presidente Prudente. Pedido de averbação de tempo de estágio como trabalho para fins de aposentadoria. Inadmissibilidade. Natureza pedagógica da função. Inocorrência de desnaturação para contrato de trabalho pelo período total, porque na época não estava vigente o atual limite de dois anos, ultrapassado por pouco pela autora. Disposição legal municipal da época permitia maior duração do estágio por todo o período de ensino superior então frequentado. Limitação posterior não pode alcançar estágio iniciado antes, pena de ferimento ao ato jurídico perfeito concretizado na contratação que estava de acordo com as regras vigentes quando de sua efetivação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.