Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 406.5520.5712.0029

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que rejeitou o pedido de reforço da penhora - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Imóvel penhorado que foi adjudicado em outros autos, existindo averbações precedentes, inclusive relativas a créditos preferenciais trabalhistas e tributários - Valor da adjudicação que não se mostra suficiente ao pagamento da quantia exequenda - Ampliação da penhora autorizada pelo art. 874, II do CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... ()

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