Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Regularização fundiária. Insurgência contra a decisão que determinou a intimação da parte agravante, na pessoa do Prefeito Municipal, para que que, no prazo de 30 dias, demonstre a efetiva elaboração do projeto de regularização fundiária, nos termos da Lei 13.465/2017, art. 35, com a elaboração do cronograma físico das compensações urbanísticas e ambientais, bem como respectivo termo de compromisso, devidamente assinado pelos responsáveis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser aplicada sobre o patrimônio pessoal do gestor público. Agravo de instrumento distribuído por prevenção a esta 9ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação interposta contra a sentença exequenda. Apelação julgada em 30/08/2016, antes da vigência da Resolução 785/2017 deste E. TJSP, que transferiu para as 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público a competência para o julgamento da matéria relativa a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica. Prevenção que não prevalece no caso de mudança de competência do órgão julgador, que acarreta incompetência absoluta (Súmula 158 deste TJSP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta). Inteligência da Resolução 623/2013, art. 3º, I.12. Recurso não conhecido com determinação para remessa dos autos a uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público deste Tribunal... (Continua)