Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Taxa judiciária determinada em Primeiro Grau - Manifestação da agravante que não foi devidamente apreciada na decisão recorrida de fls. 170/173 - Decisão nula que não pode surtir efeitos - Anulação que se impõe na forma do art. 93, IX, da CF/88combinado com o art. 489, II e IV, do CPC - Precedentes. Decisão anulada, com determinação. ... ()
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