Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos locatícios. Nulidade citatória nos autos de conhecimento. Vício citatório. Vício transrescisório. Tema 988 do C. STJ. Alegação que não teria sido citada. Recebimento de AR no condomínio da autora, no mesmo local onde recebeu ordem de despejo. Sequência de atos processuais sem qualquer vício. Citação válida. Excesso de execução. Obras específicas no imóvel não especificadas no título executivo que se restringe a apreciação do despejo por falta de pagamento e do qual não houve a interposição dos respectivos embargos de declaração. Excesso de execução verificado com a inclusão de despesas com reparos do imóvel que não prescindem da anterior ação para formação do título. No mais, ausência de cálculo pormenorizado que importa na manutenção da planilha. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)