Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES.

Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo traz elementos suficientes para apreciação do pleito recursal. Inocorrência da decadência. Ausente a situação prevista no CDC, art. 26. Afastada a impugnação à justiça gratuita, pois não comprovada a plena capacidade econômica da demandante. Presunção de hipossuficiência. Insurgência da demandante. Alegação de abusividade. Descabimento. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa relativa ao seguro prestamista, eis que não configurada a venda casada. Indevida a restituição de valores. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)