Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pagamentos com a utilização do cartão de crédito da autora ocorridas mediante fraude - Ausência de prova de que o banco recorrente tenha agido com as cautelas necessárias - Falha no sistema de segurança do requerido - Operações financeiras de altos valores e realizadas de forma sequencial que destoam das movimentações realizadas pela autora - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Devolução dos valores transferidos - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ - Culpa concorrente - Não acolhimento - Reparação integral do prejuízo material que se impõe - Correção monetária e juros de mora - Insurgência da requerida - Alteração do Decisum - Cabimento - Alterações introduzidas pela lei 14.905/2024 - Valor da condenação que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a incidência de juros de mora, tendo como termo inicial a data da liberação nos autos do comprovante da citação, e com índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)