Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / COMPRA E VENDA - I -

Caso em exame: ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a fraude à execução, com fulcro no CPC, art. 792, IV e declarou ineficaz a alienação do imóvel matriculado sob 119.767 no RI de Cotia. II - Questão em discussão:  Reclamo apresentado pela terceira, adquirente, sob o fundamento de que o bem foi obtido de boa-fé e que, inclusive, quitou os débitos anotados na matrícula, na época em que realizada a transação. Notícia de que houve nova alienação do imóvel pela agravante. III - Razões de decidir:  Elementos probatórios colacionados aos autos que corroboram a má-fé da adquirente, ora agravante e, por consequência, a fraude à execução, visto que na ocasião em que se deu a alienação a ação de resolução contratual já estava em tramite. Matrícula do imóvel que também possuía a anotação de outras constrições, ainda que de processos diversos. Agravante que não tomou as precauções cabíveis, como obtenção de certidões dos distribuidores cíveis, antes de firmar a transação de compra e venda. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)