Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de automóvel. Embargos do executado recebidos sem efeito suspensivo e rejeitados. Pendência de apelo. Adjudicação do automóvel pelo exequente. Possibilidade. Bem sujeito a depreciação ou deterioração. Inteligência do CPC, art. 852, I. Recurso denegado