Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO-AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Hipótese em que a decisão embargada negou provimento ao agravo de instrumento do autor, muito embora conste erro material na ementa acerca da análise da transcendência social da matéria. 2. Corrigido, portanto, o vício para fazer constar na ementa do acórdão embargado que «não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT) . Embargos de declaração providos para sanar erro material, sem efeito modificativo.