Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Alegação de que não seria devido o recolhimento antecipado das custas postais de citação e intimação por parte da Fazenda Pública. Cabimento. Despesas postais com citações e intimações devem ser pagos somente ao fim do processo pela parte vencida, conforme legislação vigente. Precedentes. Recurso Provido... ()
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