Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL -

Decisão que ordenou ao autor a emenda à petição inicial para incluir os pedidos contidos no processo 1003132-32.2023.8.26.0070 - Desnecessidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer dispositivo legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Inteligência do CPC, art. 327 - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação, para discussão dos contratos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, não existe norma cogente com relação à propositura de uma única ação, abrangendo todos os contratos celebrados entre as partes - O autor não pode ser compelido a discutir todos os contratos em uma única ação, por falta de previsão legal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)