Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido