Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do sentenciado para que seja afastada a falta grave aplicada. Descumprimento de regra exigida para o gozo da saída temporária. Sentenciado não encontrado em sua residência durante o recolhimento noturno. Reforma parcial. Desclassificação para falta média, vez que a conduta não figura no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execuções Penais. Cancelamento da perda de dias remidos e da regressão de regime, ante a desproporcionalidade de tais sanções em face da conduta praticada.