Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Cédula de Crédito bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - Improcedência - Insurgência do embargante visando aplicação do Decreta Lei 167/1967 ao contrato bancário objeto da demanda, inclusive com a limitação, aplicada às Cédula de Crédito Rural, da taxa de juros de 12% ao ano - Alegação de que os valores decorrentes da Cédula de Crédito Bancário foram utilizados para subsidiar à atividade rural exercida pelo embargante - Descabimento - Ausência de comprovação da existência de Cédula de Crédito Rural anterior que foi indevidamente novada como Cédula de Crédito Bancário - O mero fato de o devedor ser produtor rural que não implica automaticamente na alteração da natureza jurídica do contrato firmado entre as parte para aplicação do Decreta Lei 167/1967 - Arguição de cobrança em excesso - Embargada que apresentou segunda planilha de cálculo somente para demonstrar que considerou as amortizações alegadas, sem qualquer modificação no valor cobrado - Excesso de cobrança não verificada - Sentença mantida - Recurso improvido