Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CARÊNCIA DE AÇÃO -
Alegação de falta de interesse de agir diante de ausência de prévia reclamação extrajudicial - Inocorrência - Incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote