Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal do réu que se limita à obrigação de fazer e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostas em Primeiro Grau - Manutenção - Autora alega abrupto bloqueio de conta mantida junto ao réu - Impossibilidade, eis que não comprovada prévia notificação - Resolução BACEN 4.753/19, art. 5º, IV e V - Lícita a possibilidade de encerramento de conta bancária pela instituição financeira ante a falta de interesse comercial - Necessidade, porém, de notificação prévia, que não fora comprovada nos autos - Falha na prestação de serviços - Obrigação de fazer mantida - Dano moral que não foi reconhecido na origem - Sucumbência recíproca não reconhecida na sentença - Condenação do apelante em suportar integralmente as custas e despesas processuais - Questão que não foi atacada no recurso - Honorários advocatícios que são devidos ao patrono da autora, a teor do disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)