Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO (MP). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelado condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II, III e VI, e § 2º-A, I, do CP. ... ()
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