Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS -

Indeferimento da justiça gratuita - Determinação de recolhimento após agravo de instrumento ter sido desprovido - Sentença de extinção - Recurso do exequente/embargado quanto aos honorários advocatícios - Intimação do exequente/embargado pelo d. juízo a quo para apresentação de impugnação aos embargos à execução - Labor adicional realizado pelo apelante, que não pode ser ignorado - Necessária fixação de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Fixação dos honorários em 10% do valor da causa - Sentença reformada. ... (Continua)