Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidora pública municipal - Professora - Município de São Bernardo do Campo - Redução da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos - Marido em tratamento desde 2013, apresentando diagnóstico de esquizofrenia (F20 - CID10), comprovado por relatórios médicos - Aplicação do Tema 1.097 que estendeu aos servidores estaduais e municipais a prerrogativa do Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Inexistência de vício de fundamentação na decisão agravada - Decisão ratificada - Agravo não provido... ()
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