Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tortura, por três vezes, e associação criminosa. Conhecimento parcial da ação revisional, apenas em relação ao peticionário Luiz Carlos Ribeiro de Oliveira. Ilegitimidade da Defensoria Pública em formular pedido de revisão criminal em nome dos demais corréus da ação penal de origem. Mérito. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Utilização da ação revisional como segunda apelação. Impossibilidade. Dosimetria. Pena reajustada. Na terceira etapa dosimétrica, redução do aumento pela causa de aumento dos crimes de tortura contra as vítimas Paulo Sérgio e Alexsandro. Regime fechado mantido. Revisão criminal parcialmente conhecida apenas em relação ao peticionário Luiz Carlos Ribeiro de Oliveira e, parte conhecida, parcialmente procedente