Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apeladas que demonstraram a higidez do contrato celebrado com o apelante - propalado vício de consentimento (suposta promessa de contemplação em prazo certo) não comprovado - instrumento contratual trazido pelas apeladas que fez ver as disposições claras, expressas e inequívocas quanto à inexistência de qualquer garantia de contemplação em prazo certo - restituição de valores que somente poderia se dar depois do encerramento do grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.79508 - inexistência da prática de qualquer ato ilícito pelas apeladas - danos morais inexistentes - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)