Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado submetido a perícia judicial. Sentença de reformada. provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a elevação da indenização por danos morais e a repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. 2. Recurso interposto pelo réu suscitando preliminar de prescrição e decadência e, no mérito, sustentando regularidade da contratação, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 3. Verificação de (i) configuração de prescrição e decadência; (ii) da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 4. Prescrição e decadência não configuradas. 5.Contrato de cartão de crédito via RMC submetido à perícia judicial. 6. Validade da contratação que deve ser reconhecida. 7. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 8. O juiz não está adstrito às conclusões da laudo, embora a opinião do técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 9. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução do mesmo, não pode agora, passados quase oito anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda 11. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor