Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade, em virtude do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 408, C.STJ), por meio do qual firmada, no ano de 2011, a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A douta Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos para eventual juízo de adequação, em especial, em vista de precedentes do C.STJ afirmando que a referida tese se aplica também a casos posteriores ao advento da lei adjetiva de 2015. ... (Continua)