Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença procedência. Apelo da ré. Interrupção no fornecimento em razão de inadimplência. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a religação dentro do prazo estabelecido no art. 362, IV, e §2º, da Resolução 1.000/21 da ANEEL. Atraso na regularização do serviço que configura ato ilícito. Religação deveria ter ocorrido dentro do prazo de 24 horas do pagamento, mas ocorreu somente de decorridos 05 dias da comunicação do pagamento. Manutenção do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, R$ 6.000,00. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela ré. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)