Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por esta Relatoria, bem como concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso - Inércia do recorrente. Deserção configurada. Exegese dos arts. 1.007, c/c art. 99, § 7º, ambos do CPC. Recurso não conhecido