Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

Juros remuneratórios acima da taxa média e Seguro prestamista: Ausência de pedido desta natureza na petição inicial. Inexistente indício de pactuação de contrato de seguro. Recurso nesta parte não conhecido. Tarifa de cadastro: Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Súmula 566/STJ. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1003291-85.2022.8.26.0659, Relator: Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1025366-70.2023.8.26.0405, Relator: Vicentini Barroso). Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Ausente abusividade. Cobrança em patamar similar à média praticada pelo mercado. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prova do registro do veículo no órgão competente, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1025348-18.2022.8.26.0071, Relator: Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1016810-14.2024.8.26.0577, Relator: Achile Alesina). Incabível compensação de valores. CCB, art. 369. Recurso nesta parte provido. Sentença reformada. Honorários redistribuídos. Recurso provido parcialmente, na sua parte conhecida