Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A ENTREGA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA RELATIVA AOS «JUROS DE OBRA". DESCABIMENTO. COBRANÇA QUE SOMENTE PODE SER IMPLEMENTADA ATÉ O PRAZO CONTRATUAL DA ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDA A TOLERÂNCIA (180 DIAS). PRAZO ESCOADO. E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, HOUVE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, RESTANDO QUANTIA ÍNFIMA EM RELAÇÃO AO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO