Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Execução Penal. Saída temporária. Guia de recolhimento expedida. Ultrapassado o período da saída temporária, o presente writ não tem razão para subsistir. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito.... ()
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