Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a intimação da empresa executada, em nome de seus procuradores, para apresentação de balanços patrimoniais e depósito de 5% do faturamento mensal - Pretensão da agravante para que a representante legal da executada seja pessoalmente intimada para tanto - Desnecessidade - Representante legal da empresa que também figura como executada nos autos originários e está devidamente representada por advogados que possuem poderes pare receber intimações em seu nome - Não há previsão no CPC, art. 866 que exija intimação pessoal do representante legal, especialmente considerando que este já está ciente das determinações judiciais - Decisão mantida - Recurso não provido.